Termos de Uso do Sistema Envsense 

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1. Introdução 

1.1. Identificação 

Este Termo de Uso regulamenta o acesso e uso do sistema Envsense ("Sistema"), um software de propriedade exclusiva da FISACORP TECHNOLOGY SOLUTIONS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.606.914/0001-80  

FISACORP: desenvolvedora de sistemas detentora de todos os direitos do ENVSENSE.  

USUÁRIO: VOCÊ, usuário do sistema (pessoa física ou jurídica) que tenha permissão para utilizar os serviços do SISTEMA. 

​ENVSENSE: software de propriedade exclusiva da FISACORP, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site “www.fisacorp.com.br”, as INFORMAÇÕES do USUÁRIO serão fornecidas diretamente por ele. Software desenvolvido e registrado em nome da FISACORP, que permite o controle e o gerenciamento das sessões plenárias, assim como o tramite de documentos via sistema, por meio de dispositivos próprios, cuja responsabilidade são do USUÁRIO. 

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do USUÁRIO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS. O aplicativo não faz uso de informações pessoais tão somente servindo como meio de consulta aos processos da instituição publica  

SUPORTE: é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO; 

1.2. Aceitação dos Termos 

Ao utilizar o Sistema, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições deste Termo de Uso, incluindo o Anexo de Proteção de Dados. A utilização do Sistema, mesmo que parcial ou a título de teste, implica na aceitação plena e irrestrita de todos os termos aqui presentes. 

Este termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do software, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do sistema para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste termo 

1.3. Elegibilidade 

O Sistema está disponível para pessoas físicas e jurídicas que tenham permissão da Empresa para utilizar seus serviços. 

1.4. Alterações 

A Empresa reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por meio do Site ou por outros meios de comunicação adequados. A continuidade do uso do Sistema após a publicação das alterações implicará na aceitação das mesmas. 

1.5. Serviços 

O serviço oferecido pela FISACORP, objeto deste Termo de Uso e Contrato de Licença, consiste na coleta e gestão de informações obtidas por meio de solicitação ao titular dos DADOS para o cadastro do titular nos sistemas, após o cadastro e o aceite nos termos e política de privacidade o titular dos dados terá acesso as funcionalidades do sistema em questão, de acordo com seu perfil de acesso. 

O USUÁRIO, acessará a plataforma do sistema de acordo com seu perfil de acesso tendo acesso apenas as funcionalidades, documentos e processos de acordo com o mesmo 

2. Uso do Sistema 

2.1. Conduta do Usuário 

O Usuário se compromete a utilizar o Sistema de forma ética e responsável, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros. É vedado ao Usuário: 

• Utilizar o Sistema para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros; 

• Transmitir ou publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole a privacidade de terceiros; 

• Interferir no funcionamento do Sistema ou tentar burlar suas medidas de segurança; 

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código fonte do Sistema; 

• Utilizar o Sistema para fins comerciais não autorizados pela Empresa. 

2.2. Propriedade Intelectual 

O Sistema, incluindo seu código fonte, design, interface, funcionalidades e conteúdo, é protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Sistema, exceto pela licença de uso concedida neste Termo. 

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao SISTEMA ou parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SISTEMA ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente de Usuários sobre nesse termo. 

Todo o conteúdo do SISTEMA será de propriedade exclusiva da FISACORP, exceto as informações incluídas no SISTEMA pelo próprio USUÁRIO. 

É concedido ao USUÁRIO os serviços e direitos de uso do SISTEMA em caráter não permanente, não exclusivo e com vigência atrelada a esse termo. 

Também será de propriedade exclusiva da FISACORP, todo o conteúdo disponibilizado no sistema, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material. 

2.3. Contas de Usuário 

O acesso ao Sistema se dá por meio de login e senha, sendo o Usuário o único responsável por sua confidencialidade e segurança. O Usuário se compromete a notificar a Empresa imediatamente em caso de suspeita de uso indevido de sua conta. 

Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SISTEMA; 

2.4. Conteúdo Gerado pelo Usuário 

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que inserir no Sistema. A Empresa não se responsabiliza por qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, mas reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole este Termo de Uso ou a legislação vigente. 

O USUÁRIO é o responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido e de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter o referido cadastro sempre atualizado. 

2.5 Certificado Digital Pin code 

O pin code do certificado digital é de uso exclusivo, pessoal e intransferível pelo USUÁRIO sendo de sua responsabilidade a guarda e manuseio. Assim como o Usuário fica ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade manter o sigilo sobre as suas senhas para utilização do sistema, isentando assim a FISACORP de qualquer responsabilidade no que diz respeito a vazamento de informações relativas ao acesso por terceiros. 

O pin code do certificado digital é de uso exclusivo, pessoal e intransferível pelo USUÁRIO sendo de sua responsabilidade a guarda e manuseio. Assim como o Usuário fica ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade manter o sigilo sobre as suas senhas para utilização do sistema, isentando assim a FISACORP de qualquer responsabilidade no que diz respeito a vazamento de informações relativas ao acesso por terceiros. 

A FISACORP não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO. 

3. Coleta e Uso de Dados 

3.1. Dados Coletados 

Para utilizar o Sistema, o Usuário deverá fornecer os seguintes dados pessoais: Nome Completo, E-mail, CPF, Data de Nascimento, Telefone e Celular. 

3.2. Finalidade da Coleta 

Os dados coletados são utilizados para: 

• Cadastro do Usuário no Sistema; 

• Autenticação do Usuário para acesso ao Sistema; 

• Comunicação com o Usuário; 

• Melhoria dos serviços e funcionalidades do Sistema. 

3.3. Base Legal para o Tratamento de Dados 

O tratamento de dados pessoais é realizado com base no consentimento do Usuário, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS: Lei n° 13.709/2018, promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, mediante o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais e/ou digitais. 

3.4. Compartilhamento de Dados 

A Empresa não compartilha os dados pessoais dos Usuários com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial. 

3.5. Transferência Internacional de Dados 

A Empresa não transfere os dados pessoais dos Usuários para outros países. 

3.6. Medidas de Segurança 

A Empresa utiliza medidas de segurança, como a criptografia, para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação. 

3.7. Direitos dos Titulares 

O Usuário tem direito a: 

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais; 

• Acessar seus dados pessoais; 

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; 

• Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Empresa compartilhou seus dados; 

• Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto; 

• Revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais; 

• Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. 

3.8. Cookies 

O Sistema não utiliza cookies. 

4. Isenção de Responsabilidade 

4.1. Limitação de Responsabilidade 

A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou perdas de qualquer natureza que o Usuário possa sofrer em decorrência do uso do Sistema, incluindo, mas não se limitando a: 

• Falhas no Sistema; 

• Indisponibilidade do Sistema; 

• Perda de dados; 

• Acesso não autorizado à conta do Usuário; 

• Vírus ou outros softwares maliciosos. 

4.2. Disponibilidade 

A Empresa envidará seus melhores esforços para manter o Sistema disponível de forma contínua e ininterrupta, mas não garante sua disponibilidade em todos os momentos. 

4.3. Links Externos 

O Sistema não contém links para sites de terceiros. Caso aconteça a FISACORP não se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses sites. 

5. Disposições Gerais 

5.1. Lei Aplicável 

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 

5.2. Resolução de Disputas 

Quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso serão resolvidas amigavelmente entre as partes. Caso não seja possível chegar a um acordo, a disputa será submetida à ao foro Central da Comarca do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir dúvidas ou litígios. 

5.3. Contato 

Em caso de dúvidas ou solicitações, o Usuário pode entrar em contato com a Empresa através do endereço de e-mail: dpo@fisacorp.com.br, 

6. Política de Privacidade 

A Política de Privacidade  do Sistema está disponível em [https://www.fisagroup.com.br/pol%C3%ADticas-de-privacidade

7. Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais 

Prezamos pela sua privacidade e transparência no tratamento de seus dados pessoais. Ao utilizar nossos serviços, você nos confia alguns dados, e este documento visa esclarecer como eles serão utilizados. 

Ao utilizar o Sistema Envsense, você consente com a coleta e o uso de seus dados pessoais, como nome, e-mail e CPF, para fins de cadastro, autenticação, comunicação e melhoria dos serviços, conforme detalhado na Seção 3 deste Termo de Uso e em nossa Política de Privacidade. Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento. 

7.1. Base legal: 

O tratamento de seus dados pessoais se baseia no seu consentimento, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao concordar com este termo, você autoriza a coleta e o uso de seus dados para as finalidades descritas acima. 

7.2. Segurança dos dados: 

Empregamos medidas de segurança adequadas, como a criptografia, para proteger seus dados contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação. 

7.3. Seus direitos: 

A LGPD garante a você diversos direitos em relação aos seus dados pessoais, incluindo: 

• Acesso: Você pode solicitar acesso aos seus dados coletados por nós. 

• Correção: Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. 

• Exclusão: Você pode solicitar a exclusão dos seus dados, exceto quando a lei exigir sua retenção. 

• Oposição: Você pode se opor ao tratamento dos seus dados caso discorde da finalidade ou da base legal utilizada. 

8. Revogação do consentimento: 

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, entrando em contato conosco através do e-mail dpo@fisacorp.com.br. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento realizado anteriormente. 

8.1. Informações adicionais: 

Para mais detalhes sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa. 

8.2. Confirmação: 

Ao acessar, você declara ter lido e compreendido este termo de consentimento e concorda com a coleta e o uso dos seus dados pessoais para as finalidades descritas. 

8.3. Procedimentos de Processamento de Dados 

A Empresa implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários durante todo o ciclo de processamento. Essas medidas incluem: 

• Criptografia: Utilizamos criptografia para proteger os dados em trânsito e em repouso, garantindo a confidencialidade e a integridade das informações. 

• Controle de acesso: Restringimos o acesso aos dados pessoais apenas a funcionários autorizados que precisam deles para realizar suas funções. 

• Proteção contra malware: Utilizamos softwares de segurança para proteger nossos sistemas contra malware e outras ameaças cibernéticas. 

• Treinamento: Oferecemos treinamento regular aos nossos funcionários sobre as melhores práticas de segurança da informação e proteção de dados. 

 9. Retenção e Exclusão de Dados 

A Empresa retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou por período superior caso seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. 

Os dados pessoais dos Usuários são excluídos das seguintes formas: 

• Exclusão a pedido do Usuário: O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, entrando em contato conosco através do e-mail dpo@fisacorp.com.br. 

• Exclusão automática: Implementamos procedimentos para exclusão automática de dados que não são mais necessários, de acordo com nossa política de retenção. 

• Exclusão em caso de encerramento da conta: Quando um Usuário encerra sua conta no Sistema, seus dados pessoais são excluídos, exceto aqueles que precisamos reter por obrigação legal. 

10. Suporte 

É disponibilizado no sistema o serviço de suporte técnico para todos os USUÁRIOS; 

O acesso aos serviços de suporte está compreendido de segunda a sexta-feira das 8h às 18h (pelo horário de Brasília), através dos canais de suporte suporte@fisagroup.com.br e whats app 11 9.1658-3964. 

11. Confidencialidade. 

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As Partes acordam que todas as informações inseridas no SISTEMA, informações que forem transmitidas e ou recebidas do referido sistema, serão consideradas confidenciais, não sendo permitido a quaisquer das partes a divulgação destas informações, ressalvados os casos de ordem ou determinação judicial de Autoridade Pública. Neste sentido, a FISACORP informará imediatamente ao USUÁRIO acerca de tal situação de modo que esta possa contestar e ou adotar as medidas legais que entender necessárias à proteção das informações confidenciais. 

Se qualquer disposição deste termo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste termo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste; 

 

Data última atualização 31 de outubro de 2024.